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Artigo · há 5 anos

STF encerra discussão acerca dos descontos previdenciários de Policiais e Bombeiros militares alterados pela lei nº 13.954/2019

Paulo Sérgio* Recente decisão do Supremo Tribunal Federal coloca ponto final na discussão acerca das alíquotas e base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares estaduais fixadas pelo...

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Artigo · há 4 anos

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Cuidar de processos jurídicos requer muito cuidado, principalmente, pelo fato de que todo ato processual, que demanda alguma ação, tem um prazo determinado por lei ou pelo juízo a ser cumprido, por...

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Reginaldo Santos

Artigo · há 13 anos

Empregado “comissionista” e seus direitos trabalhistas controvertidos

Há alguns contratos de emprego, sobretudo no comércio e na intermediação de venda de produtos ou serviços, em que há o pagamento de comissões. A comissão tem natureza eminentemente remuneratória e...

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